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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Consulplan 2024

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg291786
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Legislativo
Sobre a Lei Federal nº 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AO Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula vinculante.
  2. BO Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
  3. CDa decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
  4. DO efeito vinculante da súmula editada pelo Supremo, nos termos da referida lei, se limita aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se aplicando ao próprio Tribunal, à Administração Pública direta e indireta, e ao Poder Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.
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GabaritoD — O efeito vinculante da súmula editada pelo Supremo, nos termos da referida lei, se limita aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se aplicando ao próprio Tribunal, à Administração Pública direta e indireta, e ao Poder Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

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