Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
- Código
- qg291788
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
Certo dia, Mário, assistente jurídico legislativo, recebe solicitação de seu superior imediato para a elaboração de parecer destinado à orientação jurídica da Mesa Diretora no que concerne a consulta relativa ao tema das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Dentre as orientações a seguir, assinale a afirmativa que corresponde a uma diretriz correta sobre o assunto, de acordo o texto constitucional vigente e o entendimento dos tribunais superiores.
- AA constituição da CPI independe de deliberação plenária ou autorização da Mesa Diretora, devendo ser constituída, caso se verifique requerimento de um terço dos membros da Casa.
- BAs CPIs, em regra, possuirão prazo certo, salvo nos casos de temas que justifiquem a manutenção do funcionamento da Comissão por prazo superior àquele previsto para a legislatura.
- CA despeito de lhe serem atribuídos diversos poderes, a CPI, no âmbito federal, encontra limites em sua atuação, como no caso de medidas sujeitas à cláusula de reserva de jurisdição, tal qual a quebra de sigilo de dados fiscais.
- DNa constituição da CPI, diferentemente do que ocorre com outras espécies de Comissões, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa não deve ser observada, considerando que a CPI é um instrumento de uso da oposição.