Questão de Direito Constitucional — Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalDireito de Propriedade e Função Social da Propriedade
- Código
- qg291803
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Informática
José estava aprofundando seus estudos em Direito Constitucional, quando se deparou com as seguintes afirmações relacionadas aos direitos e garantias fundamentais; analise-as.I. São constitucionais a exigência de idade mínima de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental, bem como a fixação da data limite de 31 de março para que as referidas idades estejam completas.II. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 1 e 4 módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 1 imóvel, desde que contínuos, e não pode ser objeto de penhora. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca.III. Dada a prevalência da proteção constitucional à maternidade e à infância, a gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão também possui direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CII, apenas.
- DIII, apenas.