Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg291834
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, os procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- ADesenvolvimento do controle social da Administração Pública.
- BObservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- CUtilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- DDivulgação de informações de interesse público, dependendo integralmente das solicitações.