Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qg291841
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Eduardo, servidor público na Câmara Municipal de Belo Horizonte, busca compreender os direitos referentes aos tipos de licenças disponíveis para sua categoria. Conforme estabelecido pela Lei nº 7.863/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte), os servidores têm direito a diferentes tipos de licença, que podem variar acordo com o cargo que ocupam. Sobre essas licenças e suas características, assinale a afirmativa correta.
- AA licença-paternidade será concedida ao servidor pelo nascimento do filho, pelo prazo de cinco dias corridos consecutivos, contados do evento.
- BA licença para tratamento de saúde com prazo superior a quinze dias somente poderá ser concedida ao servidor, mediante inspeção realizada por médico da Câmara.
- CO servidor ocupante de cargo de provimento em comissão de chefia ou de recrutamento amplo não terá direito à licença para tratar de assuntos de interesses particulares.
- DO servidor poderá obter licença por motivo de doença de pais, filhos, cônjuges ou companheiros, desde que prove que sua assistência pessoal pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.