Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) — Instituto Consulplan 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaDisposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
- Código
- qg291860
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, tem o objetivo de melhorar a administração das contas públicas no Brasil, uma vez que todos os administradores públicos de todo o país, considerando os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) obrigatoriamente possuem compromisso com o orçamento e com metas, estando embasada em quatro pilares norteadores.(SENADO FEDERAL, 2024.)Constituem-se nos pilares norteadores da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:
- AUnidade; anualidade; universalidade; e, publicidade.
- BLegalidade; impessoalidade; moralidade; e, eficiência.
- CCeleridade; competitividade; economicidade; e, igualdade.
- DPlanejamento; transparência; controle; e, responsabilização.