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Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — Instituto Consulplan 2024

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
Código
qg291868
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Maria, residente em um determinado município, decidiu solicitar informações à Administração Pública local sobre os demonstrativos contábeis municipais nos anos anteriores. No entanto, antes de efetivar a solicitação, Maria resolveu compreender melhor os dispostos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida popularmente com o Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso à informação. Com base nos dispostos da normativa, analise as afirmativas a seguir.I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou restritiva.III. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.IV. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.Está correto o que se afirma apenas em
  1. AIV.
  2. BI e IV.
  3. CII e III.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa IV está correta, pois a Lei de Acesso à Informação permite a divulgação de informações pessoais (intimidade, vida privada, honra e imagem) mediante previsão legal ou consentimento expresso do titular. As afirmativas I, II e III contêm erros: o prazo de recurso é de 10 dias (não 15); as categorias de sigilo são ultrassecreta, secreta e reservada (não "restritiva"); e violações de direitos humanos não podem sofrer restrição de acesso.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: qualquer interessado pode solicitar informações. No entanto, o prazo para recurso contra o indeferimento é de 10 dias a contar da ciência, conforme a Lei de Acesso à Informação, e não 15 dias como afirmado.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

As informações classificadas por imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado podem ser graduadas como ultrassecreta, secreta ou reservada. O termo "restritiva" não existe na lei, sendo um distrator clássico da banca.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Ao contrário do que se afirma, as informações sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos não podem ser objeto de restrição de acesso. A lei veda expressamente a negativa de acesso a essas informações.

Afirmativa IV — ✅ Correta

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem podem ter sua divulgação ou acesso autorizados por terceiros mediante previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referem. É a única afirmativa plenamente correta.

Conclusão: Apenas a afirmativa IV está correta. Portanto, o gabarito é a letra A.

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