Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Consulplan 2024
Direito Digital›Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qg291891
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) indica requisitos para o tratamento de dados. No caso de tratamento de dados feitos pela Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
AApenas mediante o consentimento expresso do titular.
BPara o tratamento e uso compartilhado de dados necessários ao interesse da Administração Pública, de forma discricionária, desde que os dados sejam utilizados de acordo com as políticas governamentais.
CPara o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições da própria LGPD.
DPara o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à manutenção da ordem social e fiscalização dos indivíduos, mesmo que adentrando a esfera de dados sensíveis, desde que se mostrem necessário ou úteis a implantação de políticas de desenvolvimento, ações de fiscalização tributária e/ou apuração de infrações criminais.
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GabaritoC — Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições da própria LGPD.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tratamento de dados pela Administração Pública na LGPD
Gabarito: letra C. A LGPD prevê, em seu art. 7º, III, que a Administração Pública pode realizar o tratamento e o uso compartilhado de dados pessoais sem consentimento do titular, desde que necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da Lei. Esta é a hipótese correta.
Art. 7, IIILGPD
Art. 7º, III — "pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei"
A banca testa o conhecimento das hipóteses de tratamento específicas para o setor público, que não se confundem com a regra geral do consentimento.
Alternativa
Descrição
Base Legal na LGPD
Correta?
A
Tratamento pela Administração Pública depende apenas de consentimento expresso do titular.
Art. 7º, III (permite tratamento sem consentimento para políticas públicas)
❌ Incorreta
B
Tratamento discricionário para interesse da Administração, conforme políticas governamentais.
Art. 7º, III (exige vinculação a leis, regulamentos ou instrumentos congêneres)
❌ Incorreta
C
Tratamento e uso compartilhado necessários à execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições da LGPD.
Art. 7º, III (reproduz fielmente o texto legal)
✅ Correta
D
Tratamento e uso compartilhado para manutenção da ordem social e fiscalização, inclusive dados sensíveis, se necessário para políticas de desenvolvimento, fiscalização tributária ou apuração de infrações criminais.
Art. 7º, III (não autoriza amplamente dados sensíveis sem consentimento; exige observância de bases legais específicas)
❌ Incorreta
Tratamento pela Adm. Pública (LGPD)
1Com consentimento (art. 7º, I)
Regra geral
2Sem consentimento (art. 7º, III)
Políticas públicas em lei/regulamento
Contratos, convênios ou congêneres
Observado o Capítulo IV
3Vedado
Discricionariedade ampla
Ordem social/fiscalização genérica
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o tratamento pela Administração Pública depende apenas de consentimento expresso do titular. Isso contraria o art. 7º, III, que expressamente permite o tratamento sem consentimento quando voltado à execução de políticas públicas. O consentimento é apenas uma das dez hipóteses do caput, e não a única.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que o tratamento pode ser feito de forma discricionária para atender ao interesse da Administração Pública, desde que conforme políticas governamentais. A lei não concede discricionariedade ampla: exige que o tratamento esteja vinculado a políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou instrumentos congêneres (art. 7º, III). A expressão "discricionária" é inadequada e desrespeita o princípio da legalidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto do art. 7º, III: tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições da LGPD. É a hipótese legal que autoriza a atuação do poder público sem necessidade de consentimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Amplia excessivamente as hipóteses, permitindo o tratamento para "manutenção da ordem social e fiscalização dos indivíduos", inclusive dados sensíveis, com base apenas na utilidade ou necessidade para políticas de desenvolvimento, fiscalização tributária ou apuração de infrações criminais. A LGPD não prevesse base tão genérica; para dados sensíveis, a Administração Pública deve seguir o art. 11, II, "b" (tratamento compartilhado para políticas públicas previstas em leis ou regulamentos). A alternativa vai além do que a lei autoriza.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser tentado pela alternativa A, que parece lógica (proteção de dados exige consentimento), mas a LGPD cria exceções importantes para a Administração Pública no exercício de políticas públicas. Gravar o art. 7º, III é essencial.