Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qg291980
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei Municipal nº 11.216/2020, que dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor de Belo Horizonte, contribui para o enfrentamento das desigualdades socioespaciais na cidade, pois:
- AEstabelece medidas de inclusão social, promovendo o ordenamento urbano.
- BEstabelece medidas de regularização fundiária, promovendo o ordenamento urbano.
- CColabora com medidas de regularização fundiária e inclusão social, promovendo o ordenamento urbano.
- DNão tem impacto no enfrentamento das desigualdades socioespaciais em Belo Horizonte, pois necessita de regulamentação por meio de decretos e regulamentos editados pelo Poder Executivo, que são alterados de quatro em quatro anos para representar a melhor solução contemporânea ao momento de sua edição.