Questão de Arquitetura — Urbanismo — Instituto Consulplan 2024
ArquiteturaUrbanismo
- Código
- qg292007
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Considerando os instrumentos utilizados pelo poder público a fim de efetivar o direito à moradia, em condições dignas, a todos, tem-se a legitimação de terras devolutas. Esse instrumento, conforme legislação estadual, considera que as terras situadas na zona de expansão urbana ou no perímetro urbano é limitada, respectivamente,
- Aa 2.000 m² e a 500 m², permitida ao ocupante a legitimação da área remanescente, quando esta for insuficiente à constituição de um novo lote.
- Ba 1.000 m² e a 200 m², facultada ao ocupante a legitimação da área remanescente, quando esta for insuficiente à constituição de um novo lote.
- Caté 1.000 m² de área para pessoas físicas e até 1.500 m² de área para pessoas jurídicas, por meio de procedimento discriminatório administrativo ou judicial.
- Daté 2.000 hectares, a pessoa física ou jurídica que se comprometa a utilizá-las em fins agrícolas ou pastoris e a 500 hectares, por meio de procedimento discriminatório administrativo ou judicial.