Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) — Instituto Consulplan 2024
Legislação FederalLei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)
- Código
- qg292011
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, instituído por meio de dispositivo legal, atribui as questões urbanas e habitacionais aos conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando os conselhos supracitados e suas relativas atribuições, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AOs conselhos poderão requerer áreas públicas habitacionais diretamente ao órgão executor da política habitacional, que analisará o pedido conforme legislação e interesse público.
- BÉ obrigatória a publicização de critérios e regras para o acesso a moradias no âmbito do SNHIS, especialmente àqueles que se referem às condições de concessão de subsídios.
- CO debate e a avaliação dos critérios de alocação de recursos e programas habitacionais no âmbito do SNHIS devem ser realizados por meio de audiências públicas promovidas pelos conselhos.
- DA priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais deve ser realizada por meio de critérios estabelecidos pelos conselhos.