Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg292069
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
O exercício da competência tributária pressupõe o poder de tributar e, consequentemente, a atividade instrumental de administrar os tributos instituídos. Para ilustrar a importância da administração tributária, podemos citar o fato de que o Código Tributário Nacional (CTN), instituído por meio da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, destinou, em seu Livro Segundo, o Título IV, exclusivamente, para tratar da matéria “administração tributária”. Embora a administração tributária englobe uma gama variada de atividades, o Título IV do Livro Segundo do CTN é dividido em apenas três capítulos; assinale-os.
- AFiscalização; Arrecadação; e, Dívida Ativa.
- BDívida Fundada; Previsão; e, Arrecadação.
- CFiscalização; Dívida Ativa; e, Certidão Negativa.
- DDívida Fundada; Orçamentação; e, Lançamento.