Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qg292075
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
A Constituição Federal previu a participação cidadã no processo legislativo por três formas, quais sejam, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo (BRASIL, 1988). Além disso, tem crescido a adoção da prática de audiências e consultas públicas sobre projetos de lei antes que sejam levados à votação em plenário (Programa Cidades Sustentáveis, [s.d]). No caso da cidade de Belo Horizonte, a Lei Orgânica do Município dispõe que “o exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular no processo legislativo; participação na administração pública; ação fiscalizadora sobre a Administração Pública”. Sobre tais modalidades, assinale a afirmativa correta.
- AO referendo é um instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos a qualquer interesse coletivo.
- BA ação civil pública se trata de consulta formulada ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância.
- CO plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
- DO projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Casa Legislativa providenciar a correção de eventuais impropriedades.