Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg292093
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
Iniciativas legislativas na Administração Pública são as ações e propostas promovidas pelo Poder Legislativo, ao exercer suas funções típicas de elaborar e aprovar leis e fiscalizar o cumprimento das leis e normas pelo Poder Executivo para avaliar os resultados e garantir a prestação de contas à sociedade, com o objetivo de atender às demandas da sociedade.(SENADO FEDERAL, 2019. Adaptado.)Constitui-se em inciativa legislativa na Administração Pública:
- AAtuação de comissões legislativas, ao analisarem questões como investigação e arquivamento de irregularidades, proposição de mudanças legislativas para não haver debates sobre políticas públicas.
- BCriação de mecanismos que facilitem a participação ativa da sociedade em questões relevantes, como utilização de plataformas de redes sociais e tecnologia para promover debates e coletar opiniões.
- CGarantia da representatividade na discussão de questões irrelevantes para a sociedade e na promoção do bem-estar de alguns cidadãos, sendo fundamentais para moldar o funcionamento do Estado.
- DApresentação de emendas parlamentares ao orçamento público, com o objetivo de direcionar os recursos para projetos não prioritários, como obras de infraestrutura ou investimentos de interesse político.