Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg292096
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
A Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 44 –O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal [...] Art. 45 – A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal [...] Art. 46 –O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário”. Constitui-se em uma competência exclusiva do Congresso Nacional:
- AJulgar, em casos estabelecidos na Constituição Federal e nas leis, determinadas autoridades dos poderes executivo, legislativo e judiciário.
- BLegislar, obedecidas as regras constitucionais do processo legislativo, elaborar, aprovar e aprimorar normas jurídicas gerais e abstratas.
- CResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- DFiscalizar as informações contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Poder Executivo, destacando-se os controles realizados sob os aspectos político e financeiro.