Questão de Legislação Federal — Lei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores — Instituto Consulplan 2024
Legislação FederalLei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores
- Código
- qg292097
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças
A Lei nº 9.796/1999 trata da contagem recíproca do tempo de contribuição e a compensação financeira entre regimes previdenciários, dois assuntos relevantes para o sistema previdenciário brasileiro.(BRIGUET; VICTORINO; HORVATH JÚNIOR. 2007. p. 140.)A compensação financeira entre regimes previdenciários
- Abusca auxiliar o regime que mantém o benefício e cuja contribuição não recebeu para custeá-lo, atendendo ao equilíbrio financeiro e atuarial.
- Bpossui como credor das contribuições vertidas ao regime instituidor, o regime de origem, responsável pela concessão e pagamento de benefícios.
- Ctem como devedor financeiro o regime instituidor, que controla a utilização de um mesmo período em duplicidade na contagem recíproca, a ser reconhecida no regime de origem.
- Dnecessariamente acompanha a contagem recíproca do tempo, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro, mesmo que algum sistema previdenciário ou contribuinte seja prejudicado.