Questão de Saúde Pública — Meio Ambiente e Saúde Pública — Instituto Consulplan 2024
Saúde PúblicaMeio Ambiente e Saúde Pública
- Código
- qg292108
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública
Considerando, exclusivamente, a Lei nº 6.437/1977, analise as seguintes infrações sanitárias.I. Interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa, a produção ou distribuição de medicamentos de tarja vermelha, de uso continuado ou essencial à saúde do indivíduo, ou de tarja preta, provocando o desabastecimento do mercado.II. Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentesIII. Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação.As penas aplicáveis a essas infrações, respeitado o devido processo legal, bem como as regras consoantes a ampla defesa e o contraditório, serão, respectivamente:
- AI. Advertência, interdição e/ou multa II. Interdição e/ou multa III. Advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização e/ou multa.
- BI. Advertência e cancelamento de licença II. Interdição e/ou multa III. Advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização e/ou multa.
- CI. Advertência, interdição e/ou multa II. Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa III. Advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização e/ou multa.
- DI. Advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa II. Advertência, interdição e/ou multa III. Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa.