Questão de Saúde Pública — Organização e Funcionamento do SUS — Instituto Consulplan 2024
Saúde PúblicaOrganização e Funcionamento do SUS
- Código
- qg292110
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu Título II, Capítulo VIII, define que os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha. Tal normativa estabelece que, na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada:
- ACom base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor municipal do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite.
- BNo âmbito de cada Município, de forma complementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores nacionais do SUS e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada pela União.
- CNo âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.
- DNo âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite.