Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qg292146
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O contador Ambrósio, responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nos termos da Instrução Normativa nº 14/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, deverá subscrever relatório que acompanhará as contas anuais do órgão legislativo. Dentre as obrigações de Ambrósio perante o citado relatório, NÃO lhe compete:
- ARelatar as improbidades administrativas do gestor no cumprimento das atividades administrativas do órgão.
- BAvaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
- CRelatar as auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizadas, indicando as providências adotadas diante das falhas, irregularidades ou ilegalidades porventura constatadas.
- DAvaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de contas especiais, instaurados no período e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal.