Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg292171
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser constituída para apuração de fato determinado e por tempo certo. A respeito dessas comissões, analise as afirmativas a seguir.I. A constituição da Comissão Parlamentar de inquérito dependerá de requerimento de um terço dos membros da Câmara.II. A comissão parlamentar de inquérito poderá, em qualquer situação, determinar diligências e ouvir indiciados, desde que estes não sejam autoridades.III. No caso de não-comparecimento justificado do indiciado ou da testemunha, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal.IV. A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e II.
- BI e III.
- CI e IV.
- DII e IV.