Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg292174
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
Montesquieu idealizou a separação dos três poderes tendo como ponto de partida a premissa de que “Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder”. Na separação dos Poderes, a cada um destes se atribui uma função predominante, para além de outras funções que são estabelecidas pela Constituição Federal. As funções que não compreendem sua função essencial são denominadas atípicas. É possível afirmar que o Poder Legislativo Municipal exerce função atípica quando:
- AAprova, mediante votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- BAtua em sua organização, especificamente por meio de atos de gestão.
- CRealiza o controle das contas públicas e a fiscalização da Administração local.
- DEdita Lei Orgânica do Município, em observância aos preceitos das Constituições Federal e Estadual.