Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Código
- qg292176
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
Professora que fora contratada sem concurso, antes da Constituição Federal de 1988 ser promulgada, foi transferida para outro Estado da Federação e lá permaneceu trabalhando, obtendo a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prevista para quem tivesse pelo menos cinco anos ininterruptos de serviço público na data da promulgação da Constituição de 1988. Ao se aposentar, a professora:
- ATem direito ao Regime Geral da Previdência Social.
- BTem direito ao Regime Próprio da Previdência Social.
- CSeguirá as regras do regime estatutário por ocupar cargo efetivo.
- DAdquiriu efetividade e se aposenta pelo regime específico do funcionalismo civil.