Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg292179
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
A Constituição da República estabelece a publicidade como princípio da Administração Pública e o direito fundamental à informação de interesse particular, coletivo ou geral, em seu inc. XXXIII do Art. 5º. O controle de legalidade e finalidade dos atos administrativos cumpre-se pelos instrumentos garantidores de transparência na gestão pública e do controle das práticas administrativas. A imposição de sigilo há de ser objetivamente justificada em cada caso, segundo os parâmetros constitucionais. Determinadas situações constituem critério constitucional para a imposição do sigilo. Elas envolvem:
- ASegurança da sociedade e do Estado.
- BFigura pública de grande relevo político.
- CDocumentos que estejam no sistema da Polícia Federal.
- DInformações acerca de atos da Presidência da República.