Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg292180
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
A União propôs uma demanda em face de determinado Estado e dos possuidores e ocupantes de determinada área de terra, com base no Art. 243 da CF/1988 (Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no Art. 5º.) para expropriação deste terreno de, aproximadamente, 700 hectares, onde for encontrado cultivo de Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Essa demanda deve ser:
- ADesacolhida, não se mostra cabível o confisco de um bem de ente federativo, por outro ente da federação.
- BDesacolhida, por se tratar de área pública não cabe a desapropriação do bem por outra entidade da federação.
- CAcolhida, ante o princípio da primazia expropriatória da União sobre as demais entidades públicas que compõem a Federação.
- DAcolhida, uma vez que há primazia do interesse da União, constitucionalmente firmado em face do Estado e dos particulares.