Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qg292189
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
Analise a situação hipotética a seguir:Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte foi havida por prejudicada e um projeto de lei de iniciativa geral foi rejeitado no âmbito da Câmara Municipal. O Vereador João Beagá consulta a coordenação de processo legislativo sobre a possibilidade de reapresentação das proposições nos mesmos termos. A ele foi corretamente informado que:
- AÉ necessário aguardar o transcorrer de duas sessões legislativas, a fim de que se possa apresentar novamente as proposições.
- BÀ proposta de emenda à Lei Orgânica aplica-se o princípio da irrepetibilidade dentro da mesma sessão legislativa, não havendo espaço para nova apresentação neste lapso de tempo.
- CDesde que na mesma sessão legislativa e mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado, ambas as proposições podem ser novamente apresentadas.
- DO projeto de lei somente poderá ser reapresentado na próxima sessão legislativa, enquanto que a proposta de emenda, por ter incorrido apenas em regra de prejudicialidade, poderá ser novamente proposta no referido período.