Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg292196
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
Acerca do exercício da função fiscalizadora pelo Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
- AAs contas do Prefeito, referentes à gestão financeira do ano anterior, serão julgadas pela Câmara mediante parecer vinculante do Tribunal de Contas.
- BCompete privativamente à Câmara Municipal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, o que se dará por meio da espécie legislativa resolução.
- CA Comissão Parlamentar de Inquérito é órgão que se insere dentre as competências fiscalizadoras do Poder Legislativo, criado mediante requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara, o qual será lido e votado no Plenário da Casa.
- DExtrai-se do constitucionalismo moderno a ideia de que os Poderes tenham funções típicas e atípicas, como corolário do sistema de freios e contrapesos. Neste aspecto, é dado ao Poder Legislativo, além de sua função típica clássica de legislar, as funções atípicas de fiscalizar, administrar e julgar, nos casos especificados em lei.