Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg292198
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
Sobre o que dispõe a Constituição Federal a respeito das espécies normativas e do processo legislativo constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir.I. Enquanto espécie normativa, a medida provisória não poderá ser editada para regulamentar matéria relativa a direito eleitoral.II. Nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, a Casa Legislativa iniciadora é a Câmara dos Deputados.III. Na hipótese de edição de lei delegada, resolução do Congresso Nacional pode determinar a apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo em votação única.IV. Como regra, os projetos de lei tramitarão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em dois turnos de votação.Está correto o que se afirma apenas em
- AII.
- BI e II.
- CIII e IV.
- DI, II e III.