Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg292200
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
Suponha que o Prefeito do Município de Belo Horizonte deixou de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária. Considerando o fato, assinale a afirmativa correta.
- AA conduta do Prefeito constitui infração político-administrativa, a ser julgada pela Câmara Municipal.
- BO Prefeito incorreu em crime de responsabilidade e deverá ser julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
- CA condenação do Prefeito pela infração político-administrativa deverá ser precedida do voto secreto de ao menos dois terços dos membros da Câmara.
- DRecebida pela Câmara a denúncia contra o Prefeito por conduta que configura infração político-administrativa, deverá ser designada uma comissão processante composta de cinco vereadores.