Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qg292201
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou um projeto de código sanitário do Município, que foi vetado pelo Prefeito. O veto foi publicado e a Casa Legislativa comunicada dos motivos que ensejaram o ato do Chefe do Poder Executivo. Conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte a respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
- AO Prefeito tem o prazo de até quarenta e oito horas para publicar o veto.
- BO veto poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos membros da Câmara Municipal.
- CO veto do Poder Executivo municipal deverá sempre se basear em critérios de constitucionalidade.
- DA Câmara Municipal possui o prazo de trinta dias para a deliberação do veto ao projeto de lei, contados da data de sua publicação.