Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qg292204
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
Um Vereador do Município X apresentou um projeto de lei propondo a proibição da utilização de imóveis de domínio do Município para fins de se produzir, filmar ou divulgar propaganda de bebidas alcoólicas ou de qualquer outro produto que, comprovadamente, cause dependência física ou psíquica. É correto afirmar que esse projeto de lei:
- ANão viola a competência constitucional estabelecida para os entes federativos.
- BViola a competência constitucional privativa da União para legislar sobre propaganda comercial.
- CViola a competência constitucional concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre propaganda comercial.
- DApresenta vício formal na medida em que a iniciativa de projetos de lei que versam sobre a Administração Pública municipal é privativa do Prefeito.