Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg292205
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
Decorre do Poder Constituinte derivado a elaboração das Constituições Estaduais. Considerando que esse poder é limitado, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu normas que, obrigatoriamente, deveriam ser fixadas pelas Constituições Estaduais. Nesse sentido, é correto afirmar que as Constituições Estaduais deverão observar:
- AAs normas de reprodução obrigatória, tal como aquela que faz previsão ao mandado de injunção.
- BOs princípios constitucionais sensíveis, a exemplo da forma republicana, sob pena de intervenção federal.
- CAs normas de preordenação, como a que disciplina a respeito da instituição de impostos pelos entendes federativos.
- DAs normas de competência, tal como a que dispõe sobre o quantitativo de deputados estaduais a compor a Assembleia Legislativa.