Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qg292206
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
O Prefeito do Município de Belo Horizonte apresentou um projeto de lei que autoriza a criação de um novo cargo público na Administração Pública Direta do Município. Considerando as normas estabelecidas na LOMBH, assinale a afirmativa correta.
- AA iniciativa do projeto é concorrente entre Prefeito e Vereadores municipais.
- BA matéria de que versa o projeto de lei só pode ser objeto de Emenda à Lei Orgânica.
- CO quórum necessário à aprovação do projeto é de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- DPoderá ser adotado o processo legislativo sumário, caso haja solicitação do Prefeito nesse sentido.