Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg292311
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Chefe do Executivo do Município pretende transferir recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa. Todavia, essa operação é vedada pela Constituição de 1988 e pelo princípio do(a):
- AEstorno.
- BProgramação.
- COrçamento bruto.
- DNão afetação das receitas.