Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qg292315
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A repartição de receitas tributárias foi desenvolvida para auxiliar os Estados, Distrito Federal e Municípios a adimplirem com suas obrigações administrativas. Nesse sentido, será repassada aos entes públicos mencionados parte do produto da arrecadação
- Ados Impostos Extraordinários de Guerra.
- Bda Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
- Cdo ICMS quando arrecadado pelo Distrito Federal.
- Dda Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis.