Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg292317
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A limitação constitucional ao poder dos entes da Federação de tributarem uns aos outros tem a função de preservar o pacto federativo, impedindo que os impostos sejam utilizados como instrumento de pressão indireta entre as pessoas políticas integrantes da administração direta. Sobre a imunidade tributária recíproca, é correto afirmar que:
- AA empresa pública que explora atividade econômica em sentido estrito não goza do benefício, sendo a ela aplicado o mesmo regime jurídico da iniciativa privada.
- BOs bens que compõem o patrimônio dos entes da federação quando ocupados por empresa delegatária de serviços públicos não são beneficiados pela imunidade.
- CA sociedade de economia mista que explora atividade econômica e desempenham serviços públicos obrigatórios e em caráter exclusivo do Estado não gozam do benefício.
- DAs empresas concessionárias de serviço público gozam de imunidade tributária recíproca, considerando que são delegatárias de serviço essencial, ainda que desempenhem atividades que visam ao lucro.