Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Civil Pública — Instituto Consulplan 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil Pública
- Código
- qg292322
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Foi proposta ação civil pública para fazer cessar a atividade de máquinas eletrônicas de caça-níqueis. O Juiz de 1º Grau extinguiu a demanda, liminarmente, entendendo que haveria impossibilidade jurídica do pedido, vez que se o pedido de cassação de atividade tem por base a existência de contravenção penal, a apuração da tipicidade e antijuricidade deve ser efetuada em processo penal, aplicando-se as consequências específicas. A decisão do magistrado deve ser:
- ARevista, para que o autor emende a inicial, adaptando-a aos direitos difusos.
- BMantida, em decorrência do princípio da legalidade estrita em matéria penal.
- CImpugnada, eis que a caracterização do fato como contravenção penal afasta a competência cível.
- DMantida, possível o combate ao ilícito civil, já que os jogos de azar acarretam prejuízo à ordem econômica.