Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Popular — Instituto Consulplan 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Popular
- Código
- qg292323
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Foi proposta ação popular com o propósito de anular escritura pública de testamento. A argumentação que dá sustentáculo à demanda é que o testamento foi fraudado pelos réus da demanda e, diante da inexistência de herdeiros legítimos, a valiosa herança (cerca de 60 imóveis) seria jacente, devolvendo-se o acervo hereditário à municipalidade. A ação foi proposta por pessoa física, em face dos supostos fraudadores. Intimado o Município, este manifestou concordância com o pedido de anulação passando de provável réu a assistente. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AA ação popular é inadequada, por inexistir, mesmo em tese, lesão ao patrimônio público.
- BA relação em litígio é de ordem pública, já que o patrimônio cerne da discussão deveria ter sido entregue à Municipalidade.
- CSe confirmado o vício (fraude) o ato será nulo, pelo que o pedido é pertinente à ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público.
- DA transferência do patrimônio do falecido é automática aos herdeiros. Havendo fraude e não havendo herdeiros, cabe a ação popular em defesa do patrimônio público.