Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qg292335
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Resolução nº 1.480/1990, que estabelece o Regimento Interno da CMBH, possibilita ao Poder Legislativo municipal constituir Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), por requerimento de um terço de seus membros, tendo por finalidade apurar fato determinado por prazo certo. A respeito da CPI no âmbito do Município de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.
- AExerce poderes típicos àqueles que possui a autoridade judicial na fase de instrução processual.
- BSerá composta de sete membros, sendo que o membro Presidente e o membro Relator serão eleitos dentro dos três dias úteis seguintes ao da constituição da comissão.
- CO Regimento Interno da Câmara não fixou prazo específico de duração para as comissões parlamentares de inquérito, tampouco prevê a possibilidade de que haja prorrogação dos seus trabalhos.
- DAinda que na esfera de sua competência, não poderá ser constituída comissão parlamentar de inquérito se o fato já estiver sendo apurado por comissão formada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.