Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg292338
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito das normativas que norteiam o regime de urgência no âmbito do processo legislativo federal, analise as afirmativas a seguir.I. O processo legislativo sumário terá um prazo máximo de tramitação de quarenta e cinco dias em cada Casa do Congresso Nacional e o prazo de dez dias, se necessário, para que a Casa iniciadora aprecie as emendas da Casa revisora.II. O descumprimento do prazo previsto para os processos legislativos em regime de urgência sempre acarreta a suspensão da deliberação de outras proposições normativas em trâmite na Casa Legislativa.III. O regime de urgência regimental deve ser deflagrado por iniciativa dos membros do Poder Legislativo.IV. O processo legislativo sumário poderá ser deflagrado por solicitação do Presidente da República, em matérias de sua competência privativa ou concorrente.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BII, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI, III e IV, apenas.