Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
- Código
- qg292339
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Congresso Nacional e cada uma de suas Casas Legislativas terão comissões que serão constituídas de acordo com o seu regimento interno ou ato de que resultar a sua criação. Em relação às comissões instituídas no âmbito do Poder Legislativo Federal, assinale a afirmativa correta.
- APor ser uma comissão específica, o prazo de funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito não poderá ultrapassar àquele correspondente a uma sessão legislativa ordinária.
- BAs decisões tomadas por uma Comissão Parlamentar de Inquérito devem respeitar o princípio da colegialidade, sobretudo quando se destinarem a ordenar a adoção de medidas restritivas de direitos.
- CAs comissões mistas são aquelas formadas por membros da Câmara dos Deputados e do Senado em que necessariamente se estabelece um prazo determinado para a duração de suas atividades.
- DA depender da matéria e competência, as comissões estão autorizadas a apreciar e votar diretamente um projeto de lei, a não ser que haja manifestação contrária nesse sentido da maioria absoluta dos membros da respectiva Casa Legislativa.