Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalCongresso Nacional
- Código
- qg292340
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito das competências constitucionalmente estabelecidas ao Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir.I. Anualmente o Congresso Nacional deverá julgar, em sessão conjunta, as contas apresentadas pelo Presidente da República.II. A concessão de anistia pelo Congresso Nacional exige a posterior sanção presidencial.III. Ao Congresso Nacional compete, exclusivamente, eleger os membros do Conselho da República, sendo prescindível a sanção presidencial.IV. É competência privativa do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DIII e IV, apenas.