Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg292342
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando as normativas que regulam o vencimento dos parlamentares federais, analise as afirmativas a seguir.I. O subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores deverá ser idêntico.II. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, fixar o subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores.III. O subsídio dos parlamentares federais se submete à regra do teto remuneratório constitucional.IV. É possível determinar a não incidência do imposto de renda sob o subsídio pago ao parlamentar federal.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI, II e III, apenas.