Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qg292344
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Recentemente, o Poder Legislativo alterou de maneira substancial as normas que disciplinam as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira. Quanto à competência constitucional para legislar sobre nacionalidade, assinale a afirmativa correta.
- APelo critério da repartição vertical cumulativa, é competência exclusiva da União legislar sobre direito de nacionalidade.
- BTrata-se de técnica de repartição horizontal de competência, que define de forma enumerada a competência privativa da União para legislar sobre nacionalidade.
- CA Constituição Federal adotou a técnica de repartição vertical não cumulativa de competência, para definir como competência privativa da União legislar sobre nacionalidade.
- DA Constituição Federal adotou a técnica de repartição horizontal de competência ao definir a competência exclusiva da União para estabelecer normas gerais sobre matéria relacionada ao direito de nacionalidade.