Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — Instituto Consulplan 2024
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- qg292350
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Os cadastros de inadimplentes são importantes instrumentos empresariais para a proteção do crédito. A inscrição indevida, em seus arquivos, pode gerar reflexos no campo da responsabilidade civil. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.I. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.II. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.III. É indispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.IV. Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.Está de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.