Questão de Direito Civil — Enfiteuse e Superfície — Instituto Consulplan 2024
Direito CivilEnfiteuse e Superfície
- Código
- qg292353
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O conflito de leis no tempo e sua vigência são importantes temas do direito. Indique a afirmativa que explicita adequadamente a questão com relação às enfiteuses e subenfiteuses, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002.
- AÉ possível a constituição de enfiteuses e subenfiteuses que são disciplinadas pelas normas do atual código civil, Lei nº 10.406/2002.
- BÉ possível a constituição de enfiteuses e subenfiteuses sendo, porém, disciplinadas pelas normas do código civil anterior, Lei nº 3.071/1916 e leis posteriores.
- CApesar de não ser mais possível a constituição de novas enfiteuses ou subenfiteuses, as existentes, quando da vigência do atual código, Lei nº 10.406/2002, são por ele disciplinadas.
- DApesar de proibida a constituição de enfiteuses ou subenfiteuses, as já existentes, quando da vigência do código atual, continuaram subordinadas às disposições do anterior, Lei nº 3.071/2016 e leis posteriores.