Questão de Legislação Municipal — Lei nº 7.863 de 1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 7.863 de 1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qg292361
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Tício e Mévio, procuradores da Câmara de Belo Horizonte, recebem para análise e parecer jurídico minuta de contrato a ser firmado pela Casa com determinada empresa. Em certo momento, passam a debater sobre o eventual reajustamento de preços da referida avença. Tício opina no sentido de que, por expressa previsão legal, trata-se de cláusula que somente será necessária na hipótese de duração do contrato ser maior que um ano. Mévio, por sua vez, disse que o índice de reajustamento de preço deve ter data-base vinculada à assinatura do contrato. Diante do posicionamento dos procuradores, de acordo com a Lei nº 14.133/2021:
- ASomente Tício está correto.
- BTício e Mévio estão corretos.
- CSomente Mévio está correto.
- DTício e Mévio estão equivocados.