Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — Instituto Consulplan 2024
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qg292456
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo II
A Lei nº 12.016/2009 regulamentou o Mandado de Segurança e prevê, no Art. 4º, que “em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada”. De acordo com o texto supracitado, pode-se dizer que a Lei nº 12.016/2009 concretiza o Princípio da:
- APublicidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.
- BMoralidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.
- CImpessoalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.
- DRazoável duração do processo previsto no inciso LXXVIII do Art. 5º da Constituição brasileira.