Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg292459
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo II
A iniciativa das preposições legislativas, no âmbito federal, é compartilhada pelo Presidente da República, pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário etc. São de iniciativa privativa de leis do Presidente da República:I. As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.II. Leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.III. Lei complementar, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura.IV. As leis complementares e ordinárias de abrangência nacional.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e III, apenas.