Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg292463
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo II
O processo legislativo foi previsto pelo Poder Constituinte Originário no Art. 60 da Constituição brasileira. É um procedimento ordinário e permanente, concretizando-se por intermédio de Emendas Constitucionais que, por sua vez, integram o processo legislativo, conforme o disposto no Art. 59, inciso I da CF/88. Sobre o processo legislativo, analise as alternativas a seguir.I. Emendas à Constituição. II. Leis complementares. III. Decretos legislativos. IV. Atos administrativos discricionários. Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DI, III e IV, apenas.