Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qg292466
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo II
O modelo federativo de Estado tem por característica a autonomia dos entes federativos. Para garantir essa autonomia, a Constituição Federal atribuiu competências legislativas e administrativas aos entes federados. As competências legislativas definem os assuntos sobre os quais cada ente federado poderá legislar, ou seja, diz respeito aos temas que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar normas jurídicas. Considerando as competências legislativas, analise as afirmativas a seguir.I. Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.II. Organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.III. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.IV. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.A associação está correta em
- AI. Competência privativa da União II. Competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios III. Competência privativa da União IV. Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município.
- BI. Competência privativa da União II. Competência privativa da União III. Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios IV. Competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- CI. Competência privativa da União II. Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios III. Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios IV. Competência privativa da União.
- DI. Competência privativa da União II. Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios III. Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios IV. Competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.